Nesta semana o Supremo Tribunal Federal decidiu  que amante não possui direito à pensão por morte. O posicionamento do STF foi no sentido de que relacionamentos paralelos, ainda que em união estável, não geram direitos previdenciários para o rateio da pensão por morte. A tese fixada foi a de que a preexistência de casamento ou união estável de um dos conviventes, impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Ressalta-se que os direitos para os filhos fruto de tal relacionamento, permanecem intactos. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossos advogados.
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Amante não tem direito a pensão por morte

Publicado em 18 de dezembro de 2020Paulino Advogados & Consultores Associados

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em dezembro de 2020, que a amante não possui direito à pensão por morte. O posicionamento do STF foi no sentido de que relacionamentos paralelos, ainda que em união estável, não geram direitos previdenciários para o rateio da pensão por morte.

A tese fixada foi a de que a preexistência de casamento ou união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Ressalta-se que os direitos dos filhos frutos desse relacionamento permanecem intactos.

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