Direito Imobiliário: como pode te ajudar
Uma visão geral da área que rege a compra, a venda, a locação e a regularização de imóveis, e de quando buscar orientação.
Ler artigo →O Supremo Tribunal Federal decidiu, em dezembro de 2020, que a amante não possui direito à pensão por morte. O posicionamento do STF foi no sentido de que relacionamentos paralelos, ainda que em união estável, não geram direitos previdenciários para o rateio da pensão por morte.
A tese fixada foi a de que a preexistência de casamento ou união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Ressalta-se que os direitos dos filhos frutos desse relacionamento permanecem intactos.
Cada caso é único. Fale com o escritório e entenda o que se aplica à sua situação.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui aconselhamento jurídico nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.
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Ler artigo →O regime de separação de bens, o pacto antenupcial e quando a orientação jurídica faz diferença.
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