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Direito Imobiliário: Como Pode Te Ajudar
Vamos começar pelo básico: o que é o Direito imobiliário? Primeiramente, vamos entender do que se trata! Direito imobiliário é uma das áreas do Direito que trata assuntos como: Compra Venda Locação Uso Sendo assim, podemos dizer que se trata da parte das leis e normas que regula como as pessoas adquirem uma propriedade e o que podem fazer com ela no momento de alugar ou vendê-la. Ou seja, o Direito Imobiliário abrange leis e pessoas especializadas que podem te ajudar com seu imóvel. Além disso, temos uma curiosidade. Você sabia que a Lei Imobiliária tem esse nome por se tratar de imóveis? Enquanto a propriedade real é à terra, o imóvel que se constrói sobre ela são os imóveis, ou seja, prédios, casas, galpões, arranha-céus, entre outros. O Direito Imobiliário lida com o entendimento sobre escrituras, títulos e inventários, com os financiamentos para compras, a incidência de impostos envolvidos em compra e venda de imóveis, entre outros aspectos. Vamos entender: Direito imobiliário: legislação Podemos dizer que essa é a área do direito que regula as relações dos bens imóveis. Para isso, existem algumas leis que visam à resolução de conflitos e à garantia de direitos. Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) é um exemplo dessas leis, e é de suma importância, pois, disciplina a maior parte das relações de bens imóveis no país. Outro mecanismo utilizado é a Lei 4.951/64, sobre condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias. Outras leis merecem ser citadas: Lei do inquilinato – orientadas às relações de locação, venda e compra. Sistema financeiro de habitação Lei de registro público. Como se vê, existem várias leis para ordenar estas relações e também ações a serem tomadas; por isso, o auxílio de um escritório de advocacia é necessário. O advogado de Direito Imobiliário atua em toda a operação de compra, venda, ou aluguel de imóveis, da análise da documentação necessária, à avaliação e ao registro do imóvel, prestando consultoria jurídica para redações de documentos diversos, incorporações imobiliárias, regularização de inventários, relações condominiais e distratos entre imobiliárias, locatários e locadores de imóveis. Por fim, se você tem alguma dúvida em relação a qualquer um desses pontos, vale a pena consultar um dos nossos advogados especializados, pois, este especialista poderá lhe orientar a respeito de qualquer questão relacionada ao direito imobiliário.
Separação de bens: Como Funciona?
No Brasil, este regime dita como será feita a junção do patrimônio, e, assim sendo obviamente, o regime começa a valer a partir do casamento civil ou da união estável. Por fim, deve-se saber que, para o regime de separação de bens ter validade, é preciso realizar o pacto antenupcial, no qual não existe partilha de bens, como mencionado anteriormente. Porém, é preciso que você conte sempre com o apoio jurídico se e quando necessário. Pacto Antenupcial Já ouviu falar de Pacto Antenupcial? É uma dúvida comum. O Pacto antenupcial é um acordo firmado entre os membros do casal, antes do casamento. Portanto, seu objetivo é garantir que as regras sejam seguidas. Assim, temas como o regime do casamento fazem parte do acordo pré-nupcial. Geralmente, este pacto acontece durante o período de habilitação do casamento. Ficou com dúvidas? Ente em contato conosco ou deixe aqui seu comentário. Lembre-se, você pode também dar uma olhada em nossos outros posts aqui no blog. Por fim, tenha sempre em mente que você deve contar conosco, caso precise de apoio ou orientação jurídica.
Direito à informação e fake news
A Era da Informação chegou, e, com a pandemia de Corona vírus no Brasil, vivemos numa avalanche de informações a todo minuto. Somos bombardeados, o dia todo, por notícias das mais variadas fontes e lugares e dos mais variados contextos. Direito da informação O que seria, então, o direito à informação, se vivemos numa realidade tão carregada de informações? Dentro do contexto da Era da Informação, o Direito da Informação surge para englobar conceitos, noções jurídicas e legislações que se aplicam a qualquer tipo de conteúdo e à sua veiculação, bem como seu consumo e compartilhamento. O Direito à informação é um direito humano. Direito à informação pelo mundo São cerca de 50 países que já possuem dispositivos constitucionais expressos e 05 outros têm tal direito reconhecido implicitamente por suas cortes superiores. Pelo menos 4 constituições (África do Sul, Panamá, Polônia e Sérvia) expressamente estendem o direito à informação a empresas públicas e/ou entidades privadas que exercem funções públicas, além das autoridades públicas. Direito à informação: fake news A relação da imprensa com o público mudou, afinal, o mundo mudou. Antes, era um canal, um meio de repassar informações, agora, as pessoas têm Internet e celular nas mãos 24 horas, e ninguém depende de um canal que transmita a notícia. Em geral, atualmente, as informações mais comuns são transmitidas muito rapidamente. Se informação é poder, o mundo contemporâneo lida com um problema diferente: o excesso de informação e o desconhecimento de suas fontes. Lidamos com bilhões de informações o tempo todo nas redes sociais, sites, veículos e portais de comunicação, e essas postagens nem sempre têm credibilidade atestada. Mesmo assim, sem saber a verdade, as pessoas repassam, em massa, essas informações, disseminando – sem perceber – várias notícias falsas, conhecidas como as famigeradas fake news. Bilhões de informações são publicadas a todo momento nas redes sociais, portais, plataformas, sites e veículos de comunicação em geral, que nem sempre comprovam a veracidade daquilo que informam. Segundo uma pesquisa do MIT (Massachusetts Institute of Technology), nos Estados Unidos, a chance de uma notícia falsa ser repassada é consideravelmente maior do que a de uma verdadeira. Fique atento, porque, compartilhar notícia falsa, é crime e para as autoridades, a ideia é: identificar e punir os autores.
Aposentadoria: O que eu preciso saber?
O ano de 2018 foi marcado não só pela eleição de um novo presidente, mas também pela votação da PEC 287/2016, a qual foi aprovada e alterou as regras da aposentadoria, algo que ainda não é muito claro para muitos cidadãos brasileiros. Por isso, detalhamos nesta postagem tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Aposentadoria Para início de conversa, é importante destacar que antes da “Reforma da Previdência”, aposentavam-se homens de 65 anos com no mínimo 15 anos de trabalho, e mulheres com 60 anos e 15 anos. Para ambos os sexos, também se contavam mais 180 meses de carência. Além disso, havia a possibilidade da aposentadoria por tempo de contribuição: 35 anos para homens e 30 para mulheres. Desde 13 de novembro de 2019, então, homens se aposentam a partir de 65 anos e 15 anos de trabalho e contribuição, e as mulheres com 62 anos e 15 anos de trabalho e contribuição. Para homens que estão ativos e cadastrados, são 20 anos de contribuição. Vale observar que o tempo estipulado vale apenas para os trabalhadores que já estavam cadastrados no INSS. Ou seja, quem passou a contribuir a partir da “Reforma” precisa comprovar 20 anos de trabalho Desde 13 de novembro de 2019, então, homens se aposentam a partir de 65 anos e 15 anos de trabalho e contribuição. Já as mulheres, se aposentam com 62 anos e 15 anos de trabalho e contribuição. A PEC também alterou as regras de transição. Na iniciativa privada, as mulheres terão 12 anos de transição entre a idade de 56 anos e 30 anos de contribuição, enquanto os homens terão 08 anos entre a idade de 61 anos e 35 anos de contribuição. Esses números se alteram no sistema de pontos, no qual o tempo de transição é de 14 e 09, respectivamente. Confira as novas regras da aposentadoria, e caso precise de auxílio jurídico, conte com o time do Escritório Paulino Advogados para lhe ajudar.
Amante não tem direito a pensão por morte
Nesta semana o Supremo Tribunal Federal decidiu que amante não possui direito à pensão por morte. O posicionamento do STF foi no sentido de que relacionamentos paralelos, ainda que em união estável, não geram direitos previdenciários para o rateio da pensão por morte. A tese fixada foi a de que a preexistência de casamento ou união estável de um dos conviventes, impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Ressalta-se que os direitos para os filhos fruto de tal relacionamento, permanecem intactos. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossos advogados.
Como identificar o recebimento do auxílio emergencial de forma indevida?
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo dar proteção emergencial, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19. Caso haja fraude nas informações visando à obtenção do auxílio emergencial, o fraudador poderá ser enquadrado no crime de estelionato. Entretanto, um indivíduo que pensa ter o direito, mas não o possui, e apresenta informações verdadeiras e, por erro do sistema, consegue o benefício do auxílio emergencial, isto não enquadra o sujeito no crime de estelionato, por sua atipicidade. Isso significa que qualquer conclusão sobre enquadramento em crime de estelionato partirá da conduta e intenção do indivíduo. Quem tem direito ao Auxílio Emergencial Pode solicitar o benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda a todos os requisitos seguintes: Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de: Microempreendedores individuais (MEI). Contribuinte individual da Previdência Social. Trabalhador Informal. Ou que pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00). Você precisa de uma consultoria jurídica? A equipe de advogados e consultores da Paulino Advogados está preparada para lhe auxiliar e encontrar as melhores soluções em Direito Previdenciário. Clique aqui e mande sua mensagem ou entre em contato pelos canais abaixo: Whats App: (31) 99745 0795 Email: contato@paulinoconsultores.adv.br
